Sexta-feira
01 de Julho de 2022 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Abep questiona exigência de depósito para incentivos fiscais de ICMS no RJ

A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) contesta, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam a fruição de incentivos fiscais ao depósito, em um fundo, de 10% do valor do benefício auferido pelo contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7162, distribuída ao ministro André Mendonça.As normas questionadas são a Lei estadual 8.645/2019 e, por arrastamento, o Decreto 47.057/2020. Para a Abep, o estado não poderia afetar, por meio de lei estadual, a receita de imposto ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), criado com o objetivo de reequilibrar as finanças públicas do Rio de Janeiro, sob pena de violar a repartição constitucional da competência tributária.A entidade argumenta, ainda, entre outros pontos, que a obrigatoriedade do depósito no FOT representa um novo tributo e não tem nenhuma das características da regra de incidência do ICMS. A seu ver, a exigência é uma verdadeira contribuição ou um empréstimo compulsório por via oblíqua, que jamais poderia ter sido instituído sem lei complementar.Processo relacionado: ADI 7162
12/05/2022 (00:00)
Visitas no site:  2385741
© 2022 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia

Contate-nos

Rua Uruguai,  987
-  Centro
 -  Itajaí / SC
-  CEP: 88302-203
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.