Correção do IPCA-E é retroativa e a competência é do juízo da execução, diz ministra do STF
Correção do IPCA-E é retroativo e a competência é do juízo da execução, diz ministra do STF
A ministra Cármen Lúcia (foto) do Supremo Tribunal Federal ao negar seguimento a Reclamação concluiu na decisão que a aplicação do IPCA-E para corr ...Continuar lendo