Quarta-feira,
19 de Fevereiro de 2025 -
Direito Administrativo TJGO: Motorista notificado apenas por edital consegue anular auto de infração
Um motorista conseguiu na Justiça anular auto de infração expedido pelo município de Goiânia em razão da ausência de notificação pessoal (postal via carta simples ou meio eletrônico). No caso, o autor foi notificado apenas por edital. A determinaç ...
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Fonte:
Correio Forense
08/07/2024 (00:00)
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