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A obra “Constituição, Direito Penal e Novas Tecnologias” será lançada no Tribunal nesta quarta-feira ...Lewandowski autoriza acesso de Cerveró a mensagens da Operação Spoofing
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ao ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró acesso aos arquivos de mensagens eletrônicas da Operação Spoofing que estejam relacionados a fatos apurados em ações penais que o envolvem no âmbito da Operação Lava Jato. O ministro concedeu pedido de extensão na Reclamação (RCL) 43007 e autorizou a extração de cópias dos elementos de prova que não estejam sob sigilo. A Operação Spoofing investiga a invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades, como o ex-juiz Sérgio Moro e o ex-procurador da República Deltan Dallagnol.Em sua decisão, o ministro considerou cabível o acesso aos diálogos em que Cerveró seja nominalmente citado, desde que os documentos não estejam cobertos pelo sigilo, e que possam, eventualmente, subsidiar a sua defesa em processos penais ou investigações. “A Constituição Federal garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos ‘informações de seu interesse, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado’”, concluiu.Leia a íntegra da decisão.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
12/05/2022 (00:00)
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