Município pode usar honorários para compensar crédito de precatório, diz STJ
Município pode usar honorários para compensar crédito de precatório, diz STJ
Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio estatal e não constituem direito autônomo do advogado público. Logo, ...Continuar lendo