STF: Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em SC e no DF é inválida
STF: Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em SC e no DF é inválida
Foi aplicado o entendimento da Corte de que não podem incidir sobre esses serviços essenciais alíquotas maiores que as previstas para as operações em ge ...Continuar lendo