Domingo,
11 de Maio de 2025 -
Cabe revisão criminal mesmo sem apontar dispositivo, mas que indique supressão de instância
Cabe revisão criminal mesmo sem apontar dispositivo, mas que indique supressão de instância
É admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem t ...
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Fonte:
Correio Forense
16/01/2022 (00:00)
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