Cabe revisão criminal mesmo sem apontar dispositivo, mas que indique supressão de instância
Cabe revisão criminal mesmo sem apontar dispositivo, mas que indique supressão de instância
É admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem t ...Continuar lendo