Quinta-feira,
26 de Dezembro de 2024 -
CNJ publica resolução que amplia acesso às licenças maternidade e parternidade
CNJ publica resolução que amplia acesso às licenças maternidade e parternidade
Terça, 21 de maio de 2024 às 16:35
Magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário que são pais ou mães, genitores monoparentais, ou casais em união estável homoafetiva têm agora assegurado o direito de licença paternidade e maternidade. A medida está prevista na Resolução nº 556, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também amplia as hipóteses de concessão de condições especiais de trabalho.
O normativo alterou a redação das Resoluções nº 321/2020 e nº 343/2020 do CNJ, e considerou, entre outros pontos, a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277, que reconheceu como entidades familiares as uniões estáveis heteroafetivas, homoafetivas e as famílias monoparentais.
Confira abaixo a íntegra da Resolução CNJ nº 556:
Resolucao-556-CNJ.pdf
Secom JFAL, com informações do TRF5
Fonte:
Consultor Jurídico
21/05/2024 (00:00)
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