Quarta-feira
15 de Janeiro de 2025 - 

Dir. Processual Civil STJ: É possível penhora de vaga de garagem desde que hasta seja restrita a condôminos

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, interpretou CC em consonância com súmula do STJ sobre o tema. É possível a penhora de vaga de garagem, desde que hasta seja restrita a condôminos. Assim decidiu a 4ª turma do STJ nesta terça-feira ... Continuar lendo
07/08/2024 (00:00)
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