Quarta-feira,
09 de Julho de 2025 -
Dir. Processual Civil STJ: Não existe hipótese de compensação da sucumbência após CPC de 2015
Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, quando houver sucumbência recíproca entre as partes do processo, uma deve pagar honorários sucumbenciais ao advogado da outra. E fica vedada totalmente qualquer hipótese de compensação.
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Fonte:
Correio Forense
04/07/2024 (00:00)
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