Dir. Processual Civil
STJ nega penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível penhorar o benefício previdenciário de um devedor, mesmo que esse tenha sido obtido graças à atuação de um advogado que ficou sem receber seus honorários. A decisão foi to ...Continuar lendo