Sábado,
26 de Abril de 2025 -
Dir. Processual Civil STJ: Seguro-garantia depende do trânsito em julgado da execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, intimar a companhia seguradora para que deposite o valor do seguro oferecido co ...
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Fonte:
Correio Forense
08/06/2024 (00:00)
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