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Dir. Processual Civil TJ-MG derruba decisão que suspendeu CNH de devedor em ação de execução

As medidas de execução de dívidas não podem extrapolar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que contra o executado só devem ser adotadas providências menos gravosas. Medidas coercitivas indiretas só podem ser aplicadas com e ... Continuar lendo
31/07/2024 (00:00)
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