Dir. Processual Civil
TJ-MG derruba decisão que suspendeu CNH de devedor em ação de execução
As medidas de execução de dívidas não podem extrapolar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que contra o executado só devem ser adotadas providências menos gravosas. Medidas coercitivas indiretas só podem ser aplicadas com e ...Continuar lendo