Quarta-feira,
15 de Janeiro de 2025 -
Dir. Processual Civil TJ-MG derruba decisão que suspendeu CNH de devedor em ação de execução
As medidas de execução de dívidas não podem extrapolar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que contra o executado só devem ser adotadas providências menos gravosas. Medidas coercitivas indiretas só podem ser aplicadas com e ...
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Fonte:
Correio Forense
31/07/2024 (00:00)
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