Quinta-feira,
20 de Março de 2025 -
Dir. Processual Penal STJ concede ordem após HC escrito por preso ser negado no TJ/SP
Ministro entendeu que não poderia haver regressão do regime prisional do apenado sem audiência de justificação.
Da Redação
Réu que teve HC, escrito de próprio punho, negado no TJ/SP, obteve decisão favorável no STJ após MP/SP interpor ...
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Fonte:
Correio Forense
05/07/2024 (00:00)
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