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Dir. Processual Penal STJ concede ordem após HC escrito por preso ser negado no TJ/SP

Ministro entendeu que não poderia haver regressão do regime prisional do apenado sem audiência de justificação. Da Redação Réu que teve HC, escrito de próprio punho, negado no TJ/SP, obteve decisão favorável no STJ após MP/SP interpor ... Continuar lendo
05/07/2024 (00:00)
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