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Dir Processual Trabalhista Excluída penhora de imóvel da esposa do devedor casado com separação de bens

A juíza Paola Barbosa de Melo, no período de atuação na 4ª Vara do Trabalho de Betim-MG, considerou inválida a penhora de um imóvel pertencente à esposa de um devedor do crédito trabalhista, ao constatar que ambos eram casados em regime de separaç ... Continuar lendo
28/02/2024 (00:00)
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