Sexta-feira,
09 de Maio de 2025 -
Direito Administrativo Justiça anula ato administrativo e restabelece guarda de porco e cabra de estimação a homem
Criação dos animais não tem finalidade comercial.
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou ato administrativo que determinou a retirada de um porco e uma cabra de pequeno porte da residência de homem em Vot ...
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Fonte:
Correio Forense
04/07/2024 (00:00)
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