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Direito Administrativo Justiça anula ato administrativo e restabelece guarda de porco e cabra de estimação a homem

Criação dos animais não tem finalidade comercial. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou ato administrativo que determinou a retirada de um porco e uma cabra de pequeno porte da residência de homem em Vot ... Continuar lendo
04/07/2024 (00:00)
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