Direito Administrativo
Justiça anula ato administrativo e restabelece guarda de porco e cabra de estimação a homem
Criação dos animais não tem finalidade comercial.
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou ato administrativo que determinou a retirada de um porco e uma cabra de pequeno porte da residência de homem em Vot ...Continuar lendo