Quinta-feira,
26 de Dezembro de 2024 -
Direito Administrativo Liberação de ônibus apreendido por transporte irregular de passageiros não pode estar condicionada ao pagamento de despesas
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou a liberação de um ônibus apreendido, em razão de transporte irregular de passageiros, condicionada ao pagamento das despesas de estada do veículo no pá ...
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Fonte:
Correio Forense
07/11/2024 (00:00)
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