Direito Administrativo
Liberação de ônibus apreendido por transporte irregular de passageiros não pode estar condicionada ao pagamento de despesas
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou a liberação de um ônibus apreendido, em razão de transporte irregular de passageiros, condicionada ao pagamento das despesas de estada do veículo no pá ...Continuar lendo