Sábado,
21 de Dezembro de 2024 -
Direito Administrativo O Ente público estando inadimplente, o pagamento de desapropriação deverá ser feito em depósito judicial
Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização de desapropriação por necessidade pública deve ser pago em depósito judicial.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os pagamentos das diferenças entre ...
Continuar lendo
Fonte:
Correio Forense
08/10/2024 (00:00)
Visitas no site:
3065896
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Contate-nos
Rua Uruguai, 987
- Centro
- Itajaí / SC
- CEP: 88302-203
+55 (47) 3344-3182
