Sábado,
21 de Dezembro de 2024 -
Direito Administrativo Sem as notificações da autuação e da aplicação da pena da infração, é nula a multa de trânsito
Não tendo o autor sido previamente notificado da autuação da infração de trânsito, encontram-se maculados o princípio do devido processo legal e, consequentemente, dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, diante da ausênc ...
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Fonte:
Correio Forense
07/10/2024 (00:00)
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