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Direito Administrativo STJ: Aplicação de multa por infração ambiental não se transmite ao herdeiro

A aplicação de multa administrativa por infração ambiental a um herdeiro de terreno transmitido como herança é ilegal se não ficar comprovado que foi ele — e não seu genitor — o responsável pelo dano causado. Com essa conclusão, a 1ª Turma ... Continuar lendo
08/07/2024 (00:00)
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