Sábado,
21 de Dezembro de 2024 -
Direito Administrativo STJ: CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento ...
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Fonte:
Correio Forense
04/09/2024 (00:00)
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