Quinta-feira,
20 de Março de 2025 -
Direito Civil Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de proprie ...
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Fonte:
Correio Forense
28/02/2024 (00:00)
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