Quinta-feira,
20 de Março de 2025 -
Direito Civil Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião
De acordo com o órgão julgador, a ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por ou ...
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Fonte:
Correio Forense
12/04/2024 (00:00)
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