Sábado,
21 de Dezembro de 2024 -
Direito Civil Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título – requisito necessário ao reconhecimen ...
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Fonte:
Correio Forense
03/10/2024 (00:00)
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