Sábado,
21 de Dezembro de 2024 -
Direito Civil O pagamento regular do IPTU não é prova suficiente para aquisição de imóvel por usucapião
O pagamento de IPTU pelos proprietários do imóvel não é apto, por si só, a demonstrar a posse do imóvel e obstar a pretensão de usucapião, e com esse entendimento o Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeito recurso dos autores, cujo acórdão fico ...
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Fonte:
Correio Forense
04/10/2024 (00:00)
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