Quinta-feira,
26 de Dezembro de 2024 -
Direito Civil TJPR decide que herdeiro tem o dever de reparar área que sofreu dano ambiental
4ª Câmara Cível aplicou a Súmula 623 do STJ para o caso de transmissão por herança
Os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiram que as obrigações ambientais, em caso de dano, apl ...
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Fonte:
Correio Forense
08/11/2024 (00:00)
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