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12 de Junho de 2024 - 

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Direito de Família A prestação de contas de pensão alimentícia na ótica do STJ

Uma questão que ainda gera posições pergentes no tribunal diz respeito à possibilidade de o genitor que paga pensão alimentícia mover ação de prestação de contas contra o outro. Em dezembro de 2021, a Terceira Turma entendeu que o alimentan ... Continuar lendo
19/05/2024 (00:00)
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