Quarta-feira,
30 de Julho de 2025 -
Direito Execução Penal Uso de celular pelo preso durante trabalho externo não configura falta grave
Nas situações em que o preso exerce algum tipo de trabalho externo, a lei não prevê que ele tenha de permanecer sempre incomunicável. Assim, apenas se houver ordem judicial que o proíba de usar o celular fora do presídio é que o a ...
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Fonte:
Correio Forense
18/07/2024 (00:00)
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