Quarta-feira
09 de Julho de 2025 - 

Direito Execução Penal Uso de celular pelo preso durante trabalho externo não configura falta grave

​Nas situações em que o preso exerce algum tipo de trabalho externo, a lei não prevê que ele tenha de permanecer sempre incomunicável. Assim, apenas se houver ordem judicial que o proíba de usar o celular fora do presídio é que o a ... Continuar lendo
18/07/2024 (00:00)
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