Sábado,
17 de Maio de 2025 -
Direito Penal TRF1 aplica o princípio da insignificância para absolver réu por contrabando de cigarros
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação apresentada pela defesa de um homem contra a sentença que o condenou a dois anos de reclusão por transportar 1.240 maços de cigarros contraban ...
Continuar lendo
Fonte:
Correio Forense
08/07/2024 (00:00)
Visitas no site:
3226008
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Contate-nos
Rua Uruguai, 987
- Centro
- Itajaí / SC
- CEP: 88302-203
+55 (47) 3344-3182
