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Direito Penal TRF1 aplica o princípio da insignificância para absolver réu por contrabando de cigarros

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação apresentada pela defesa de um homem contra a sentença que o condenou a dois anos de reclusão por transportar 1.240 maços de cigarros contraban ... Continuar lendo
08/07/2024 (00:00)
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