Domingo,
31 de Agosto de 2025 -
Direito Tributário Justiça condena município de Manaus a devolver valores de IPTU pagos indevidamente
Conforme o relator, até a edição da Lei Municipal n.º 2.192/2016, a base de cálculo do IPTU para os anos em questão foi estabelecida de forma irregular.
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reformou sentença do ...
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Fonte:
Correio Forense
03/10/2024 (00:00)
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