Quarta-feira,
09 de Julho de 2025 -
Direito Tributário Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF
Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de 2023
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que multas aplicadas pela Recei ...
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Fonte:
Correio Forense
04/10/2024 (00:00)
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