Direito Tributário
Pessoa com visão monocular obtém isenção do IPI na aquisição de veículo
No julgamento, o TRF3 observou os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que autorizou uma mulher com visão monocular a adquirir um veículo ...Continuar lendo