Terça-feira,
01 de Julho de 2025 -
Direito Tributário Pessoa com visão monocular obtém isenção do IPI na aquisição de veículo
No julgamento, o TRF3 observou os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que autorizou uma mulher com visão monocular a adquirir um veículo ...
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Fonte:
Correio Forense
16/07/2024 (00:00)
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