Quarta-feira,
15 de Janeiro de 2025 -
Direito Tributário STF tem maioria de votos por devolução de ICMS por empresas de energia
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (4/9) para que as distribuidoras de energia elétrica, como Light e Enel, devolvam valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão do I ...
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Fonte:
Correio Forense
05/09/2024 (00:00)
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