Quinta-feira,
26 de Dezembro de 2024 -
Direito Tributário STJ: ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Inte ...
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Fonte:
Correio Forense
01/12/2024 (00:00)
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