Quarta-feira,
05 de Fevereiro de 2025 -
Direito Tributário Tributar crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo, decide juiz
A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competição indireta entre os dois entes da federação. Com base nessa premissa, o juiz Jorge de Oliveira Junior, da 6ª Var ...
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Fonte:
Correio Forense
11/06/2024 (00:00)
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