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Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença

Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado a determinação expressa de reparação do dano, o juízo da execução ... Continuar lendo
23/11/2021 (00:00)
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