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Execução Penal Ministro do STJ afasta exame criminológico para progressão de regime prisional

Leis penais mais severas não podem ser aplicadas de forma retroativa. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, (foto)  do Superior Tribunal de Justiça, afastou, em um caso, a aplicação da regra da Continuar lendo
06/09/2024 (00:00)
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