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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) celebrou mais de duas décadas de atuação com o lançamento de uma obra que revisita sua trajetória institucional e analisa a transformação do órgão entre as funções regulatória e sancionadora e a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário. A publicação, coordenada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, destaca a evolução do CNJ ao longo de seus 21 anos de existência e o fortalecimento de seu papel na modernização da Justiça brasileira.
O livro “Conselho Nacional de Justiça – Entre o caráter regulatório e sancionador e a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário” foi escrito por conselheiros, ministros de tribunais superiores, magistrados, juristas e pesquisadores que vivenciaram e vivenciam a rotina do CNJ. A obra parte da experiência concreta, combinando o rigor acadêmico e a autoridade de quem conhece os bastidores do sistema de justiça.
Criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 sob uma expectativa predominantemente punitiva e correicional, o CNJ expandiu progressivamente sua atuação. A publicação mostra como o Conselho se consolidou como indutor de inovações tecnológicas, coordenador de estratégias de desjudicialização e formulador de políticas públicas voltadas ao acesso à Justiça e à proteção de populações vulneráveis.
“O livro não apenas descreve um órgão constitucional, mas retrata uma instituição viva, em permanente transformação e que ainda ensaia modelos, corrige rumos e busca o difícil equilíbrio entre a severidade necessária e a generosidade da construção institucional”, destacou o ministro Campbell.
Regulação responsiva e incentivo às boas práticas
Dividida em eixos teóricos e práticos, a obra aborda a dimensão disciplinar e os limites do poder sancionador, mas dá destaque à atuação regulatória do órgão. Fundamentados na teoria da regulação responsiva, os autores analisam como a persuasão, a orientação e a criação de incentivos têm se mostrado mais eficazes do que a coerção isolada para promover transformações estruturais no sistema de justiça.
Entre as iniciativas mapeadas na coletânea estão a regulamentação da inteligência artificial no Poder Judiciário, os programas de erradicação do sub-registro civil, as normativas de proteção à mulher em vulnerabilidade patrimonial, os registros eletrônicos para mediação de conflitos fundiários e os provimentos para o serviço extrajudicial.
“O CNJ deixou de ser apenas um locus de natureza correicional ou de monitoramento institucional para torna-se, também, objeto de investigação acadêmica, produção científica e reflexão qualificada. Isso revela a maturidade alcançada por uma instituição que, ao longo da sua trajetória, ampliou a capacidade de coordenar políticas judiciárias nacionais, promover boas práticas e simular soluções para que desafios ultrapassem os limites de cada tribunal singularmente considerados”, afirmou o ministro Luís Edson Fachin, presidente do CNJ.
O desafio dos números
A relevância dessa atuação regulatória e preventiva é reforçada pelos dados apresentados no relatório Justiça em Números 2026. O Judiciário brasileiro encerrou 2025 com 75,5 milhões de processos pendentes e 40,9 milhões de novas ações ajuizadas, com um custo total de R$ 164,6 bilhões – o equivalente a 1,3% do PIB nacional.
Diante do volume de demandas, a obra aponta que a eficiência do sistema exige uma arquitetura institucional sofisticada, consolidando o CNJ como peça-chave no planejamento estratégico e na modernização da gestão pública no país.
Texto: Ana Luíza Badu
Edição: Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
04/08/2026 (00:00)
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