Ministro Barroso destaca impacto das ações coletivas para garantir direitos e diminuir judicialização
As ações coletivas são ferramentas importantes para reduzir o número da judicialização no país. A avaliação foi feita pelo presidente do Conselho nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, nesta segunda-feira (2/9), na abertura da I Jornada de Boas Práticas em Tutelas Coletivas. Ele afirmou ainda que as ações coletivas ajudam a dar racionalidade ao sistema jurídico, com eficiência e otimização do tempo, além de garantir direitos assegurados à sociedade como um todo.
O ministro lembrou que, atualmente, há mais de 83 milhões de processos pendentes de julgamento no país. “Nesse momento de hiperjudicialização, precisamos de mecanismos para enfrentar a grande litigiosidade que existe no país e que precisamos ser capazes de equacionar”, disse Barroso.
Dos 227 mil processos coletivos em tramitação na Justiça brasileira, 139 mil ações coletivas correm na Justiça Estadual, 50 mil na Justiça Trabalhista e 24 mil na Justiça Federal, conforme números do Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud). Diante desse cenário, o presidente do CNJ enfatizou que é preciso investir na desjudicialização, nas decisões consensuais e nas ações coletivas, para atender essa demanda.
Barroso citou experiência do STF onde foi criado o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos, que é um mecanismo de tutela público e coletivo. O papel desse núcleo é detectar a existência do problema estrutural grave, como a violação de direitos humanos em determinados setores, e determinar a elaboração de um plano para enfrentar a situação. “A terceira etapa é o monitoramento da execução desse plano”, reforçou.
Atualmente, estão sendo acompanhados o andamento de planos relativos ao sistema prisional, à letalidade da atuação policial no Rio de Janeiro, à proteção das comunidades indígenas e à preservação ambiental na Amazônia e no Pantanal em relação às queimadas.
O CNJ, por sua vez, acompanha as ações coletivas sob monitoramento do Observatório de Causas de Grande Repercussão, juntamente com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – como o caso da Braskem, e do rompimento das barragens de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais. Além disso, recentemente, foram aprovadas normas referentes à utilização das multas de ações coletivas para o socorro às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. A proposta, inclusive, foi feita pelo conselheiro do CNJ Pablo Coutinho, que coordena o Fonacol.
Para o vice-presidente do TST, ministro Aloysio Correa da Veiga, as ações coletivas trazem a oportunidade de soluções que podem trazer luz a questões que envolvem toda a sociedade e o equilíbrio dessa tutela coletiva. O tribunal é parceiro do CNJ no evento, juntamente com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).
Palestra
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, falou em sua palestra sobre as dificuldades de juízes e juízas para lidar com as ações civis públicas e também sobre processos estruturais e julgamentos de casos de desastres. As dificuldades, segundo ele, são muitas vezes herdadas das ações inpiduais, como as questões relacionadas à legitimação das partes para agir e aspectos de competência.
Herman também reforçou que os processos coletivos são complexos e isso demanda tempo para julgamento. “Não basta mudar a lei e a doutrina e não mudar a forma como se enxerga a ação coletiva como um processo complexo”, pontuou, citando a preocupação para o cumprimento de metas.
Sobre ações coletivas relacionadas a desastres, o presidente do STJ conclamou a magistratura a atuar na prevenção e não atuar como juiz do dano. “Também é necessário que os juízes tenham adequação psicológica para lidar com esses casos que se prolongam até alcançaram um resultado positivo”, pontuou.
Ao encerrar o primeiro dia de evento, o presidente do Fórum Nacional das Ações Coletivas (Fonacol), conselheiro do CNJ Pablo Coutinho, destacou o interesse de todos os operadores do direito, da Academia e da sociedade civil em avançar nessas discussões. Segundo ele, 28 boas práticas foram inscritas e serão apresentadas nesta primeira jornada, evidenciando o progresso do tema no Brasil. “São práticas desenvolvidas por atores do processo coletivo de todos os espectros que acorreram para essa jornada”, avaliou.
O Fonacol foi criado pela Resolução CNJ n. 138/2011, atualizada pela Resolução CNJ nº 326/2020. O colegiado monitora as ações judiciais coletivas, que envolvam direitos e interesses coletivos, difusos ou inpiduais homogêneos, e atua para desenvolver medidas concretas e normativas voltadas à modernização de rotinas processuais, à organização, à especialização e à estruturação das unidades judiciárias, entre outras frentes de trabalho.
A I Jornada de Boas Práticas em Tutelas Coletivas segue nesta terça (3/9), no TST, e vai até a quarta-feira (4/9), na sede do CNJ, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
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