Sábado,
21 de Dezembro de 2024 -
Sem categoria STF fixa tese sobre possibilidade de recorrer de absolvição pelo júri em contrariedade às provas
Conforme entendimento firmado pelo Plenário, não será determinado novo júri se o tribunal de segunda instância entender que a decisão dos jurados foi compatível com os fatos do processo.
Na sessão desta quinta-feira (3), o Plenário do Supre ...
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Fonte:
Correio Forense
04/10/2024 (00:00)
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