Sábado,
10 de Junho de 2023 -
Notícias
STF amplia emprego de Inteligência Artificial
O lançamento da ferramenta de Inteligência Artificial (IA) VitórIA pela presidente do Supremo Tribun ...Presidente da Biblioteca Nacional é o convida ...
"A biblioteca é uma assembleia interminável, centro de cultura e difusão, que se renova com os leito ...Especial meio ambiente: há cinco anos o STF j ...
O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), que alterou o marco regulatório da proteção da flora e da ...Confira os destaques da semana na TV Justiça
Sexta (9/6) 21h - Repórter JustiçaO tema desta edição é o ensino superior a distância, que ...Confira a programação da Rádio Justiça para e ...
Revista JustiçaNo quadro Direito Eleitoral, o advogado Alessandro Costa comentará as últimas decisõe ...No Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, pre ...
Neste dia 7 de junho, em que é celebrado o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, a presidente do Su ...Confira a pauta de julgamentos do STF para es ...
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento, nesta quarta-feira (7), ...STF começa a julgar ação que discute ampliaçã ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (7), a Ação Cível Originária ( ...Ministro Alexandre de Moraes vota contra marc ...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal prosseguiu, nesta quarta-feira, o julgamento do Recurso Extra ...STF nega pedido de Dallagnol contra cassação ...
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Petição (PET) 11483, em ...Confira a programação da Rádio Justiça para e ...
Revista JustiçaNo quadro “Compreender Direito”, o jurista Lênio Streck falará sobre liberdade de imp ...Prazo para devolução de pedidos de vista e li ...
Os pedidos de vista efetuados antes da validade da Emenda 58/2022, que alterou o Regimento Interno d ...STF autoriza Rodrigo Tacla Duran a entrar no ...
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus preventivo, com e ...1ª Turma rejeita denúncia contra Arthur Lira ...
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira (6), denúncia apresen ...Tramitação de ADI contra lei mineira sobre as ...
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou a decisão por meio da qual ...Especial Meio Ambiente: série de matérias lem ...
Neste mês de junho, o portal de notícias do Supremo Tribunal Federal apresenta a série de matérias “ ...Confira a programação da Rádio Justiça para e ...
Revista JustiçaNo quadro “Ética & Justiça”, Roberto Livianu vai comentar, entre outros assuntos, o r ...2ª Turma garante a empresário Jacob Barata Fi ...
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou ao empresário Jacob Barata Filho, acusad ...Pesquisadora do Parlamento Britânico faz visi ...
Representantes do Supremo Tribunal Federal (STF) receberam, nesta segunda-feira (5), a pesquisadora ...Confira a programação da Rádio Justiça para e ...
Revista JustiçaO quadro “Finanças” explica a escolha de títulos do Tesouro Direto. No “Direito Civil ...Indicação do novo ministro e proibição de pul ...
A decisão que mantém mantém a proibição de pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará é um dos desta ...STF mantém lei que permite prorrogação e reli ...
Na sessão virtual encerrada em 26/5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade ...Partido questiona proibição de atividades rel ...
O partido político Podemos ajuizou ação para solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão ...STF revoga descontos extraordinários nas aposentadorias da Petros para equalizar déficit atuarial
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia restabelecido a obrigação dos aposentados pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) de contribuírem de forma extraordinária para equacionar o déficit do plano de previdência complementar fechado. A decisão se deu no Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 38349.O recurso foi apresentado por aposentados que obtiveram liminares favoráveis, posteriormente cassadas pelo STJ, em ações inpiduais para limitar o percentual de desconto ou suspender a cobrança do plano de equacionamento da Petros. Para eles, a decisão do STJ foi ilegal, por falta de legitimidade da Petros para requerer suspensão de liminar.Parte ilegítimaAo dar provimento ao RMS, Fachin apontou que pessoas jurídicas de direito privado, como a Petros, são parte ilegítima para a propositura de ação de Suspensão de Liminar (SL). Ele explicou que o STF só admite pedidos dessas pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que a controvérsia envolva a defesa do interesse público. Esse, porém, não é o caso, na sua avaliação.Segundo o ministro, a Petros – entidade fechada de previdência complementar privada – não atua em defesa do interesse público, mas de seu próprio interesse. “O que está em discussão é a contribuição extraordinária estabelecida no plano de enfrentamento do déficit de suas contas, o que a torna parte ilegítima para a propositura da contracautela”, afirmou.Fachin acrescentou que os contratos entre entidade fechada de previdência complementar e o segurado são regidos pelo Direito Civil e que esse regime é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, o que ressalta a falta de interesse público.DéficitDe acordo com os autos, em razão do suposto déficit atuarial do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), a Petros criou o plano de equacionamento que impôs aos beneficiários contribuições extraordinárias que majoravam sua participação em mais de 230%, com acréscimos e descontos que alcançavam mais de 40% dos vencimentos líquidos dos aposentados por mais de 18 anos. Os beneficiários só tomaram conhecimento da decisão do STJ que havia determinado a retomada dos descontos quando receberam seus contracheques.No STJ, a Petros havia informado que o déficit apurado em dezembro de 2016, data-base do plano de equacionamento aprovado, foi de R$ 27,2 bilhões - o maior já registrado para um plano de benefícios administrado no Brasil e equivalente a cerca de 38% de todo o déficit do sistema de previdência complementar fechado.Leia a íntegra da decisão.Processo relacionado: RMS 38349
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
23/03/2023 (00:00)
Visitas no site:
2661199
© 2023 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Contate-nos
Rua Uruguai, 987
- Centro
- Itajaí / SC
- CEP: 88302-203
+55 (47) 3344-3182
