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A obra “Constituição, Direito Penal e Novas Tecnologias” será lançada no Tribunal nesta quarta-feira ...Tramitação de ADI contra lei mineira sobre associações de socorro mútuo é restabelecida
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou a decisão por meio da qual havia negado trâmite à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7099, ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) contra a Lei estadual 23.993/2021 de Minas Gerais, que estabelece normas de proteção aos consumidores filiados a associações de socorro mútuo.O relator havia considerado que as alegações da CNSEG exigiriam a análise de normas infraconstitucionais, o que não é permitido em ADI. Ele também explicou que o argumento de inconstitucionalidade formal da lei dependeria da premissa de que o serviço das associações de socorro mútuo é atividade securitária, e esse argumento, segundo o ministro, não poderia ser verificado em sede de controle abstrato de constitucionalidade.Em recurso (embargos de declaração), a CNSEG pediu a reforma da decisão monocrática argumentando que a violação da competência da União para legislar sobre seguros, direito civil e sistemas de poupança popular e meios de sua captação é "evidente e direta".PrecedenteAo apreciar o recurso, o ministro destacou que o Plenário do STF, ao julgar as ADIs 7151 e 6753, com objeto semelhante, reconheceu o cabimento das ações e declarou a inconstitucionalidade de leis que disciplinavam normas destinadas a proteger filiados a associações de socorro mútuo. Ele observou que, embora naqueles julgamentos tenha ficado vencido, o Plenário superou o conhecimento do pedido. Assim, havendo precedentes, a ADI 7099 deve tramitar e ser submetida ao colegiado.Leia mais:9/8/22 - Ministro Fachin rejeita ação contra lei mineira sobre associações de socorro mútuoProcesso relacionado: ADI 7099
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
07/06/2023 (00:00)
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