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A 17ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será realizada na terça-feira (27/10), a partir das 10h. Na pauta de julgamentos estão previstos 12 processos, incluindo quatro atos normativos: um sobre infância; outro sobre violência processual de gênero; e dois deles relacionados a precatórios.
O primeiro deles traz uma proposta de Resolução Conjunta entre o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a atuação do sistema de justiça na garantia do direito à educação infantil, especialmente quanto à ampliação da oferta de vagas em creches e pré-escolas. A medida já foi apresentada ao Plenário e deve ser julgada nesta sessão.
As diretrizes para a prevenção, identificação e enfrentamento da violência processual de gênero no âmbito do Poder Judiciário também foram apresentadas previamente. A proposta de recomendação também pode ser votada.
Quanto aos atos normativos referentes a precatórios, o Plenário poderá votar a proposta de resolução que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios, que foi apresentada durante a 2ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 20 de outubro. A relatora das propostas, conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, deve apresentar ainda o Ato Normativo n. 0008577-83.2026.2.00.0000, que propõe uma resolução que estabelece parâmetros gerais para a cessão de créditos de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Além dos atos, também constam da pauta dois Procedimentos de Controle Administrativo (PCA), um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), um Pedido de Providências (PP), uma reclamação disciplinar, um recurso administrativo no PCA e dois recursos administrativos no PP.
Acesse a pauta completa da 17ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ
Os advogados e as partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual (SPR) pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 26 de outubro para envio de link para participar da sessão à distância.
Os julgamentos serão transmitidos pelo canal do CNJ no YouTube
Texto: Lenir Camimura
Edição: Beatriz Borges
Revisão: Geovana Lima
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
26/10/2026 (00:00)
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