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Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF

Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF Para a maioria do Plenário, a indisponibilidades de valores não sacados pelo credor afronta os princípios da segurança jurídica, da garantia da coisa julgada e ... Continuar lendo
01/07/2022 (00:00)
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