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CNJ lança cartilha sobre tratamento do superenpidamento do consumidor
Sexta, 07 de junho de 2024 às 18:46
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou uma nova cartilha que orienta magistrados, servidores e operadores do direito sobre a Lei nº 14.181/2021. A legislação aborda a prevenção e o tratamento do superenpidamento de consumidores. O documento busca aprimorar a prestação jurisdicional nos Juizados Especiais, especialmente na análise e resolução de demandas relacionadas ao tema. A iniciativa enfatiza a importância da educação e da orientação jurídica para combater o superenpidamento.
Acesse a cartilha aqui.
Secom JFAL, com informações do CNJ
Fonte:
Consultor Jurídico
07/06/2024 (00:00)
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