Quinta-feira,
23 de Julho de 2026 -
Notícias
Devedor solidário não tem direito imediato à ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o exercício imedia ...Primeira Seção definirá natureza de decisão q ...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.269.091, 2.269 ...TJMT deverá rever fluxo de custódia de presos ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) refo ...Julho Amarelo: testagens rápidas de hepatites ...
Julho Amarelo: testagens rápidas de hepatites virais acontece nesta sexta no Espaço SaúdeQuarta, 22 ...Cartilha explica resolução do CNJ sobre extin ...
Cartilha explica resolução do CNJ sobre extinção de processos de dívidas de baixo valor com bancosQu ...20 anos: Jornada Maria da Penha já está com a ...
As inscrições para a XX Jornada Lei Maria da Penha estão abertas. Promovido pelo Conselho Nacional d ...Apreensão e perda de maquinário usado em crim ...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a apreensão e a perd ...Pais podem sacar indenização por dano moral e ...
Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Terceira Turma do Superior Tribuna ...Justiça Federal determina o bloqueio de R$ 4, ...
Justiça Federal determina o bloqueio de R$ 4,6 milhões das contas do Estado para garantir repasse ao ...Projeto Vozes debate realidade de mães e famí ...
Projeto Vozes debate realidade de mães e famílias de crianças com microcefalia em AlagoasTerça, 21 d ...Lei da Ficha Limpa em ano eleitoral é tema do ...
Lei da Ficha Limpa em ano eleitoral é tema do novo episódio do podcast #FalaJFALTerça, 21 de julho d ...Revista CNJ: artigo indica que IA usada na ár ...
A utilização da inteligência artificial no combate à criminalidade organizada pode tornar as invest ...Vítima com filho menor pode levar a aumento d ...
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos ...STJ suspende liminar e autoriza retomada da c ...
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício ...Em Angola, Fachin propõe ampliar cooperação e ...
Diante dos desafios enfrentados pelas democracias constitucionais em persas partes do mundo, o presi ...Cartilha explica resolução do CNJ sobre extin ...
As execuções de dívidas de brasileiros e brasileiras com as instituições financeiras estão passando ...Prêmio Viviane do Amaral de 2026 encerra insc ...
A sexta edição do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral registrou 177 inscrições. Criada pelo Co ...Indenização decorrente da impossibilidade de ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se a outorga da escritura defini ...Adicional da Cofins-Importação deve ser recol ...
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Fiscalização, ética e defesa da sociedade pau ...
Fiscalização, ética e defesa da sociedade pautam reunião do Fórum dos C ...Atualização do banco de dados do PJe 1.x será ...
Atualização do banco de dados do PJe 1.x será realizada neste sábado, 18Sexta, 17 de julho de 2026 à ...Tecnologia integra sistemas de 94 tribunais e ...
A modernização do Judiciário brasileiro conta com um impulso tecnológico de integração e compartilha ...CNJ cria comitê para fortalecer política de c ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na quinta-feira (16/7), a reunião de instalação do Co ...Terceira Turma reafirma direito do leiloeiro ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que o leiloeiro p ...Sistema Justiça poderá sofrer oscilações no f ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo fim de semana (18 e 19 de julho), será ...Política de trabalho decente avança com artic ...
A supervisora do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário (OTD) e conselheira do Conselh ...Inscrições abertas para o Prêmio Pena Justa C ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu as inscrições para a primeira edição doRevista CNJ: decisões judiciais auxiliam víti ...
Deixar o ambiente de violência nem sempre depende apenas da coragem da vítima. Para muitas mulheres, ...Justiça 4.0 lança cursos on-line sobre Sistem ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oferece por meio do Programa Justiça 4.0, em parceria com o Pro ...Devedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o exercício imediato do direito de regresso contra os codevedores quando um devedor solidário paga apenas parcialmente a dívida comum, mesmo no contexto de uma condenação de alto valor.O caso teve origem em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por uma vítima de acidente de trânsito contra a concessionária da via e outros réus, devido às lesões que sofreu. Os réus foram condenados solidariamente e, na fase de cumprimento de sentença, houve bloqueio de valores da concessionária e a expedição de mandado de pagamento.Tendo quitado parte da dívida, a concessionária requereu o exercício do direito de regresso contra as demais codevedoras, para receber as quotas-partes de cada uma proporcionalmente ao valor que ela suportou. O juízo negou o pedido sob o fundamento de que o direito de regresso depende da quitação da totalidade do débito, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a decisão com base no artigo 283 do Código Civil (CC). Direito ou obrigação é sobre a totalidade da dívidaNo recurso ao STJ, a concessionária argumentou que a interpretação literal do artigo 283 do ##CC##, quando fala em pagamento da dívida "por inteiro", não seria adequada ao caso. Para a empresa, com o pagamento parcial, ela já deveria poder exercer seu direito de regresso, pois o valor da execução era alto e comprometia sua capacidade financeira. A executada alegou ainda que a preferência do credor originário em relação ao sub-rogado não seria impedimento ao exercício do direito de regresso, pois a sub-rogação parcial já se opera, permitindo a cobrança do crédito até o limite pago.O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, explicou que o artigo 264 do CC estabelece que, nas obrigações solidárias, mais de um credor ou devedor concorrem para uma mesma obrigação, cada um com direito ou obrigação sobre a totalidade da dívida.O relator salientou que, nesse tipo de obrigação, infere-se o surgimento de duas relações, uma entre o credor e os codevedores, chamada de relação externa, e uma relação interna que ocorre entre os codevedores. Conforme esclareceu, a fase interna se destina a determinar as quotas que cada codevedor deverá pagar, por meio do direito de regresso, àquele que liquidou a dívida.Pagamento integral é requisito para o regressoDe acordo com o ministro, a jurisprudência da Terceira Turma considera que o artigo 283 do ##CC## exige o pagamento integral da dívida para que se encerre a fase externa e se inicie a fase interna, permitindo o regresso. "A essência da solidariedade é tratar-se de uma obrigação com unidade objetiva, não podendo, portanto, haver solução sem integridade de prestação", afirmou.No voto acompanhado de forma unânime pela turma julgadora, Villas Bôas Cueva concluiu que o pagamento parcial feito pela concessionária, embora válido e útil para reduzir o débito comum, não extinguiu a fase externa da solidariedade e, por isso, não autoriza o exercício imediato do direito de regresso.Leia o acórdão no REsp 2.232.326.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
23/07/2026 (00:00)
Visitas no site:
3753329
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Contate-nos
Rua Uruguai, 987
- Centro
- Itajaí / SC
- CEP: 88302-203
+55 (47) 3344-3182
