Constitucional
Ex-servidor preso preventivamente tem direito ao pagamento de salário com base na presunção de inocência
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, atendeu à apelação de um servidor da Universidade Federal de Roraima (UFRR) contra a sentença que negou seu pedido de restabelecimento de vencimentos desde sua prisão p ...Continuar lendo