Quarta-feira,
26 de Agosto de 2026 -
Notícias
Podcast discute jurisprudência sobre visão mo ...
O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça so ...Repetição da prova não reabre oportunidade pa ...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a repetição da prova pericial não ...Defensoria habilitada durante o prazo recursa ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Defensoria Pública habilitada ...Educação inclusiva: CNJ promove agenda de qua ...
A consolidação da cooperação entre o Sistema de Justiça e as políticas de educação inclusiva marcou ...Tribunais apresentam sugestões de alterações ...
As propostas de atualização das Metas Nacionais para o ano de 2027 foram apresentadas por todos os s ...Direitos humanos ocupam centro da gestão estr ...
A reflexão sobre a qualidade e o destinatário dos serviços prestados pelo Judiciário norteou apresen ...Novo corregedor nacional de Justiça defende m ...
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves assumiu nesta terça-feira (25/8) ...Alterado o horário de início e encerramento d ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o horário de início e de encerramento das sessões virtu ...Concurso convida estudantes a desenhar uma in ...
Como seria uma internet mais segura para crianças e adolescentes? É essa reflexão que o Conselho Nac ...Vítima pode atuar como terceira interessada e ...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de atuação da den ...STJ Notícias traz decisão que manteve multa d ...
O programa STJ Notícias apresenta, entre os destaques de sua última edição, a decisão da Primeira T ...Trabalho decente: iniciativas ampliam diálogo ...
A Política Nacional de Promoção do Trabalho Decente do Poder Judiciário é amplificada com o estabele ...Conexão Auditoria apresenta, nesta sexta (28/ ...
O uso de tecnologia para aprimorar o acompanhamento da folha de pagamento dos tribunais será destaqu ...Exposição na Justiça Federal em Alagoas reúne ...
Exposição na Justiça Federal em Alagoas reúne 50 obras pintadas por pessoas em situação de ruaSegund ...Feriado municipal altera o funcionamento da s ...
Feriado municipal altera o funcionamento da sede da Justiça Federal em AlagoasSegunda, 24 de agosto ...TRF5 libera quase R$ 540 milhões em RPVs a pa ...
TRF5 libera quase R$ 540 milhões em RPVs a partir do dia 28Segunda, 24 de agosto de 2026 às 15:38Ranking da transparência tem 44 tribunais com ...
O Ranking da Transparência 2026 registrou que 44 órgãos do Judiciário alcançaram 100% de cumprimento ...Quarta edição da Revista de Estudos Jurídicos ...
A quarta edição da Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (REJuriSTJ) já está ...Para Terceira Turma, aditamento ao plano de r ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a homologação de um aditamento a ...Direito à saúde não inclui garantia de acesso ...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o custeio de tratamento médico no ...Tribunais debatem prioridades da Justiça em 2 ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, na segunda-feira (24/8), a 2ª Reunião Preparatória p ...Juíza federal Aline Carnaúba participa de deb ...
Juíza federal Aline Carnaúba participa de debate na Ufal sobre violência contra a mulherSexta, 21 de ...Observatório de Causas de Grande Repercussão ...
O Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esteve, ...Acesso a sistema com dados contábeis não disp ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o interesse de agir em uma ação d ...Justiça Federal em Alagoas inaugura pontos de ...
Justiça Federal em Alagoas inaugura pontos de recarga para veículos elétricosQuinta, 20 de agosto de ...Primeira Seção se despede do ministro Benedit ...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homenageou, nesta quinta-feira (20), o minist ...Agosto Lilás: Justiça Federal promove ação so ...
Agosto Lilás: Justiça Federal promove ação sobre violência doméstica e familiarQuinta, 20 de agosto ...Sistema de Recursos Humanos ficará suspenso p ...
Sistema de Recursos Humanos ficará suspenso para manutenção nos dias 21 e 22/08Quinta, 20 de agosto ...Defensoria habilitada durante o prazo recursal tem direito à contagem em dobro desde a intimação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Defensoria Pública habilitada durante o prazo para recurso tem direito à contagem integral do prazo recursal em dobro desde a intimação da sentença. De acordo com o colegiado, a habilitação não reinicia a contagem nem limita a prerrogativa ao dobro do período que ainda restava quando a instituição passou a atuar no caso.Com esse entendimento, a turma reconheceu como tempestiva a apelação apresentada por uma mulher em ação de alimentos. Revel no processo, ela foi condenada ao pagamento de pensão em 7 de maio de 2024 e procurou a Defensoria Pública do Paraná no dia 24 do mesmo mês, quando faltavam dois dias úteis para o fim do prazo simples de 15 dias. O recurso foi apresentado em 6 de junho, dentro dos 30 dias úteis contados da publicação da sentença.No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) não conheceu da apelação por considerá-la intempestiva. Para a corte estadual, a habilitação superveniente da Defensoria não poderia restabelecer o prazo já transcorrido, de modo que a contagem em dobro deveria incidir apenas sobre os dois dias restantes.Em recurso especial, a instituição alegou violação dos artigos 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e 186 do Código de Processo Civil (CPC), que lhe asseguram a contagem em dobro dos prazos para suas manifestações processuais. Sustentou ainda que os 30 dias úteis para o protocolo da apelação deveriam ser contados desde a publicação da sentença, que corresponde à data da intimação no caso de réu revel.Incidência do prazo em dobro da Defensoria não altera o dia ##inicial## da contagemA ministra Nancy Andrighi, relatora, apontou que a prerrogativa prevista nesses dispositivos está relacionada à função constitucional da Defensoria de promover os direitos humanos e prestar assistência jurídica integral e gratuita. Segundo ela, para que a prerrogativa seja exercida, a jurisprudência do STJ dispensa a comunicação prévia ao juízo sobre a atuação da instituição."Embora não se possa devolver integralmente o lapso temporal já transcorrido, revela-se em conformidade com a prerrogativa prevista no artigo 128, I, da Lei Complementar 80/1994 que o prazo recursal seja contado de forma dobrada, como se a Defensoria Pública estivesse habilitada nos autos desde o início", destacou a ministra.Na visão da relatora, o acórdão do TJPR contrariou essas normas. Conforme explicou, no caso de réu revel sem advogado constituído, a publicação da decisão no órgão oficial dá início à contagem do prazo para recurso. Se a Defensoria ingressa no processo antes do término desse prazo – prosseguiu –, aplica-se a contagem em dobro prevista na legislação, sem alterar a data de início."A incidência do prazo em dobro não altera o dia ##inicial## da contagem. O marco temporal do início do prazo recursal permanece inalterado. O que ocorre é apenas a ampliação do termo final. Na hipótese do recurso de apelação, dobra-se o prazo de 15 dias úteis", afirmou a ministra.Cálculo proporcional de dias restantes causaria instabilidade na prática forenseNancy Andrighi também alertou que considerar apenas os dias restantes criaria diferentes critérios de acordo com o momento de ingresso da Defensoria, aumentando as controvérsias, comprometendo a previsibilidade dos processos e causando insegurança jurídica.Em seu voto, ela mencionou dados que revelam a escassez de recursos da Defensoria Pública, cujo orçamento no ano passado foi superado em 261,9% pelo valor destinado ao Ministério Público."A prerrogativa dos prazos em dobro surge, precisamente, como mecanismo de equalização dessas limitações, permitindo que a assistência jurídica prestada aos cidadãos vulneráveis alcance o padrão de qualidade exigido pelo Estado de Direito. Reduzi-la ou restringi-la implica, em última análise, transferir aos assistidos as consequências das deficiências estruturais enfrentadas pela instituição", concluiu a relatora ao dar provimento ao recurso especial e determinar a continuidade do julgamento no TJPR.O número deste processo não é pulgado em razão de segredo judicial.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
26/08/2026 (00:00)
Visitas no site:
3798615
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Contate-nos
Rua Uruguai, 987
- Centro
- Itajaí / SC
- CEP: 88302-203
+55 (47) 3344-3182
