Quarta-feira,
18 de Março de 2026 -
Dir. Processual Civil Honorários na execução fiscal devem ser fixados por equidade quando há exclusão de executado
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os hono ...
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Fonte:
Correio Forense
06/08/2024 (00:00)
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