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Dir. Processual Civil TJ-SP rejeita exigência de custas para promover execução contra a Fazenda

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu um agravo interposto por um consórcio para dispensá-lo de recolher custas antes da execução de um título judicial contra o município de São Paulo. ... Continuar lendo
12/09/2024 (00:00)
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